Regime de Protecção de Dados pessoais e Política de Privacidade

1. O presente artigo define o regime relativo à Protecção de Dados Pessoais das pessoas singulares e colectivas filiadas e inscritas na Federação de Andebol de Portugal, os seus direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente, o seu direito à protecção dos Dados Pessoais.

 

2. O presente regime decorre da aprovação, em 27 de Abril de 2016, no Parlamento Europeu, do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), que tem aplicação obrigatória a partir de 25 de Maio de 2018 em todos os Estados Membro da União Europeia (UE), substituindo em Portugal a Lei 67/98, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a anterior Diretiva 95/46/CE.

 

3. A entrada em vigor do referido RGPD determina uma alteração profunda das regras relativas ao tratamento, por uma organização como a Federação de Andebol de Portugal, de dados pessoais relativos a pessoas filiadas ou inscritas, ou que exerçam funções no âmbito da modalidade.

 

4. O tratamento de dados abrange um conjunto amplo de operações efetuadas sobre os dados pessoais por meios manuais ou informatizados que incluem a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição de dados pessoais.

 

5. A Federação de Andebol de Portugal (FAP) compromete-se a respeitar o RGPD em vigor e demais legislação nacional aplicável aos dados pessoais, adoptando as medidas técnicas e organizativas adequadas no tratamento dos dados pessoais dos Clubes e Agentes Desportivos (atleta, treinador, dirigente, árbitro, outro).

 

6. A obtenção dos dados pessoais dos Clubes e/ou dos Agentes Desportivos constitui requisito necessário para a inscrição na Federação e para a participação nas provas e competições organizadas por esta.

 

7. Com a inscrição e/ou participação nas provas organizadas pela FAP, o Clube ou o Agente Desportivo em concreto presta o seu consentimento, livre, informado e esclarecido, na utilização de dados pessoais e tratamento dos mesmos para os fins da modalidade e por tal tratamento ser necessário ao exercício de funções de interesse público de que está investida a FAP, enquanto responsável pelo tratamento.

 

8. No caso de menores de 16 anos o tratamento de dados carece que o consentimento seja dado ou autorizado pelos titulares das responsabilidades parentais da criança.

 

9. A FAP, enquanto responsável pelo tratamento dos dados fornecidos, informa que os mesmos serão utilizados para garantir a adequada inscrição e participação nas provas oficiais, nomeadamente para efeitos de utilização do Sistema de Informação da FAP (doravante “SI”), identificação no âmbito da modalidade, funções exercidas e outras definidas regulamentarmente e ainda para divulgar eventuais campanhas institucionais de promoção, divulgação e marketing relacionadas com a modalidade.

 

10. Os dados recolhidos e tratados no âmbito do seu objecto social e das actividades organizadas pela Federação são os seguintes:

1. Número de CIPA * (requerido) // ** (público)

2. Foto * // **

3. Nome Completo * // **

4. Género * // utilização interna

5. Nacionalidade * // utilização interna

6. Estado civil // utilização interna

7. Morada // utilização interna

8. Nº cartão de cidadão * // utilização interna

9. Nº contribuinte * // utilização interna

10. E-mail * // utilização interna

11. Data de nascimento * // **

12. Telefone de contacto * (quadros de arbitragem) // utilização interna

13. Informação de validação – Dados contidos no Exame médico Desportivo (atletas e árbitros) * // utilização interna

14. IBAN (para todos os logins de agentes desportivos com relacionamento financeiro com a federação) // utilização interna.

 

11. A FAP informa que poderá recorrer a entidades subcontratadas para prestação de determinados serviços necessários à adequada formalização da inscrição e participação nas provas, no âmbito do referido “SI”, podendo ser necessário o acesso dos mesmos a dados pessoais de Clientes. Neste caso, a FAP tomará as precauções necessárias e adequadas a assegurar que essas entidades oferecem garantias de cumprimento do RGPD e demais legislação nacional aplicável à proteção de dados pessoais.

 

12. A FAP actualizou e adequou todo o regime de acesso e tratamento de dados pessoais no âmbito do funcionamento do “SI-Portal da FAP”, que contém notificações de privacidade adaptados ao RGPD nos procedimentos e formulários constantes do processamento das inscrições de agentes desportivos.

 

13. Os dados pessoais fornecidos serão conservados durante o período de inscrição e filiação na Federação, podendo ainda ser mantidos de acordo com as exigências legais e estatutárias inerentes à finalidade do tratamento para que foram recolhidos.

 

14. Nos termos previstos na legislação aplicável, os Clubes ou o Agente Desportivo podem exercer os seus direitos de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação de tratamento, de portabilidade e de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, devendo para o efeito solicitá-lo à FAP.

 

15. O Clube, ou Agente Desportivo tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

 

16. A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Federação de Andebol de Portugal. Para qualquer assunto de proteção de dados, deverão contactar, por escrito, a Federação de Andebol de Portugal, na seguinte morada: Calçada da Ajuda nºs 63/69, 1300-006 em Lisboa, ou andebol@fpa.pt

 

17. Para mais informações sobre os direitos dos Clubes e Agentes Desportivos inscritos na FAP, em matéria de proteção de dados pessoais e a indicação dos meios através dos quais os pode exercer, bem como sobre o seu tratamento, consulte a informação disponível no sitio da FAP: www.fpa.pt